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      Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos

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      SKU 9783639754209 Categories ,
      Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regulariza...

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      Description

      Product ID:9783639754209
      Product Form:Paperback / softback
      Country of Manufacture:GB
      Title:Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos
      Authors:Author: Alvarenga Luiz Carlos
      Page Count:164
      Subjects:Private or civil law: general, Private / Civil law: general works
      Description:Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regularização da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nº 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regularização fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarcação urbanística, da legitimação de posse e posterior conversão desta em propriedade, pela usucapião administrativa, sem qualquer intervenção judicial.
      Imprint Name:Novas Edicoes Academicas
      Publisher Name:Novas Edicoes Academicas
      Country of Publication:GB
      Publishing Date:2015-03-17

      Additional information

      Weight264 g
      Dimensions154 × 229 × 13 mm